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Desde o dia 02-01-2018 os correios têm exigido do remetente uma nota fiscal ou mesmo uma declaração de conteúdo em função do cumprimento da legislação tributária. Esses dados são para fins de fiscalização que pode ocorre durante o transporte de cargas nas rodovias federais de cada estado.

Pessoa Física

Se você não for vendedor de loja física ou virtual, nesse caso você deve pedir o formulário (declaração de conteúdo) em uma agencia dos correios mais próxima ou baixar direto no site, clique aqui.

Declaração De Conteúdo

Baixe Aqui – Link Direto

Preenchimento

Seus dados, os dados do destinatário, peso do produto, valor do item, quantidade. Coloque também que o produto é isento de tributação além de outras informações que você ache necessário.



Finalizando

Depois de preencher o documento você colocar o mesmo do lado de fora da caixa, e colocar uma proteção de plástico de preferencia transparente.

Mentir

Não omita as informações, ou tente burlar as mesmas, caso caia em uma fiscalização você pode ir preso ou mesmo pagar uma multa segundo a legislação brasileira conforme informado na própria declaração de conteúdo.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório: quando negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (anos), e multa (Lei 8.137/90 Art. 1º, V).

E Para Encomendas De Fora?

Essa regra só funciona no território nacional, sendo que produtos importados, ou compras da china não entram nessa regra, visto que as mesmas já existem.

Devoluções 

As devoluções seguem o mesmo padrão, se uma encomenda comprada na internet, seja fora do Brasil ou aqui mesmo você pode usar os mesmos métodos já mostrados visto que você não é a empresa. Porém o produto que você comprou tem nota fiscal nesse caso, caso não queira preencher a declaração de conteúdo você pode anexar a nota fiscal na caixa.

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